O vereador Tony Fernandes (Solidariedade) cobrou da Prefeitura Municipal de Mossoró o cumprimento da Lei Federal no 13.935/2019 que trata da necessidade da contração de psicólogos e assistentes sociais.
A presença de desses profissionais nas escolas pode contribuir significativamente com a efetivação de direitos e políticas públicas tão essenciais às crianças em idade escolar, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O Art. 2º ainda prevê que “Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.” De acordo com o vereador Tony, a contratação desses profissionais é indispensável para a garantia de direitos das crianças e adolescentes.
