A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada pelo plenário da Casa.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou trechos da proposta original e manteve apenas a redução da maioridade no âmbito penal, permitindo que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder criminalmente por crimes cometidos. Foram excluídas mudanças relacionadas à maioridade civil, como voto obrigatório e candidatura a cargos eletivos aos 16 anos.
A PEC, apresentada originalmente pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), foi unificada a outras propostas que tratam da responsabilização penal de adolescentes em casos de crimes graves. Entre elas estão medidas voltadas para crimes hediondos, homicídios e delitos cometidos com violência ou grave ameaça.
