O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, assinou medida provisória para manutenção na Defensoria Pública da União (DPU) dos 819 servidores e empregados públicos requisitados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A assinatura ocorreu nesta quinta-feira (18), em cerimônia no Palácio do Planalto alusiva aos 200 dias de governo.
A decisão do presidente da República garante o funcionamento de todas as 43 unidades da DPU, incluindo a de Mossoró, que corriam o risco de fechamento caso os servidores requisitados, responsáveis por 2/3 da força de trabalho administrativa da Defensoria, tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho. A possibilidade de devolução compulsória decorria da Lei 13.328/2016, que estabeleceu prazo máximo de três anos de tempo de requisição de servidores e empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional pela DPU.
Com a MP assinada hoje, a administração do órgão pode agora concentrar esforços junto ao Congresso Nacional para solução definitiva em relação ao quadro de pessoal por meio do Projeto de Lei 7.922/2014 ou substitutivo que crie a carreira administrativa própria da Defensoria Pública da União.
